A noite de hoje foi sem dúvida alguma muito importante para a nossa população, nossos vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 021/2023 que isenta o ITBI (imposto de bens e imóveis de bens imóveis) dos foros e laudêmios, ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) para os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.
A lei também dispensa o recolhimento de todas as taxas municipais referentes ao Programa Habitacional, que é regido pela MP nº 1.162/2023.
